Vestindo a Camisa

Projetos do GDF pretendem fechar o cerco à informalidade e à inadimplência








Juliana Boechat



Publicação: 11/02/2011 07:45 Atualização: 11/02/2011 07:44



O governo pretende fechar o cerco à informalidade e à inadimplência no Distrito Federal. No início da próxima semana, o Executivo encaminhará um projeto de lei à Câmara Legislativa para regulamentar a atuação dos micros e pequenos empresários. Ainda em fase embrionária, uma outra ação encabeçada pela Procuradoria-Geral do DF propõe a cobrança, de forma mais rigorosa, aos contribuintes que acumularam dívidas em impostos superiores a R$ 300 mil. Segundo a Receita local, 2.700 casos se encaixam neste pacote. A ideia é que, com o passar do tempo, a pressão alcance também os pequenos devedores.



A medida será encaminhada em forma de projeto de lei para a análise da Câmara. A principal diferença é que os inadimplentes poderão ter o débito registrado em cartório. Com isso, as empresas, por exemplo, não podem participar de licitações. Atualmente, cerca de 800 mil casos estão incluídos na dívida ativa do DF. Deste total, 149 mil referem-se ao ICMS e ISS. Outros 756 mil são relativos ao não pagamento do IPTU e IPVA.



Atualmente, o Governo do Distrito Federal cobra a dívida do contribuinte com o auxílio da Procuradoria-Geral do DF, seguindo os moldes da União. Dessa forma, o devedor conta com formas de protelar a penalidade. Caso o projeto de lei seja aprovado na Câmara Legislativa, o órgão que sofreu o calote poderá registrar o caso no cartório. A prática é comum na iniciativa privada.



Ainda não há previsão de o documento chegar às mãos dos deputados distritais. Segundo o secretário de Fazenda, Valdir Moysés Simão, R$ 7 milhões dos R$ 8 bilhões da dívida ativa do governo estão ajuizados. E ele diz que falta monitoramento, uma vez que as dívidas acumularam ao longo dos anos sem que houvesse cobrança.



Com as ações, o governador Agnelo Queiroz pretende diminuir as despesas da máquina pública, garantir o aumento na arrecadação e reverter este montante em investimento para Brasília. O projeto de lei criando o Estatuto da Micro e Pequena Empresa prevê a regulamentação do setor e deve criar incentivos para os atuais empreendedores deixarem a ilegalidade. O documento seguirá os moldes do estatuto criado em âmbito nacional e utilizado por 2 mil municípios. “Entre os projetos, este é uma grande prioridade. Tenho certeza que será bem acolhido na Câmara. Com ele, queremos ampliar o número de micro e pequenas empresas e diminuir a informalidade e a desigualdade social”, explicou Agnelo. Ele deve receber o projeto hoje e, em seguida, encaminhar à Câmara.



Pressa

A Secretaria de Micro e Pequenas Empresas, uma das 11 criadas pelo petista este ano, tem urgência em aprovar a proposta. Sem um regulamento, o órgão não consegue dar andamento a projetos voltados ao setor. “Dessa forma, o pequeno e micro empreendedor terão tratamento especial. A ideia é simplificar alguns processos e garantir incentivos a eles”, explicou o secretário da pasta, Dirsomar Chaves. Entre as facilidades está a diminuição da burocracia para abrir uma empresa. Atualmente, o processo dura até um mês e a ideia é diminuir esse prazo para 24 horas.



Com o projeto, os alvarás de funcionamento provisórios serão liberados tão logo a empresa tenha o registro na Receita local. Com o documento em mãos, o empreendedor terá facilidade em buscar financiamentos em bancos. Além disso, o governo espera garantir um incentivo fiscal ao pequeno empresário. “Quem tem renda de até R$ 60 mil e abriu a empresa dentro de casa terá o IPTU no valor da área residencial e não comercial”, exemplificou Dirsomar.



Agnelo pretende traçar um plano econômico para o DF a longo prazo. “É uma obrigação nossa ter uma meta para garantir a nossa autosuficiência econômica. Tem que ser uma medida objetiva e competitiva”, disse ontem pela manhã, na cerimônia de posse do secretário de Fazenda, no Palácio do Buriti. Segundo ele, a guerra fiscal afasta investidores da capital, que preferem se instalar em estados vizinhos graças aos impostos menores.





Incidência

O ICMS incide sobre cada etapa da circulação de uma mercadoria. Segundo a Constituição Federal, deve ser instituído pelos estados e pelo Distrito Federal. Já o ISS é um tributo cobrado sobre qualquer serviço realizado em âmbitos municipais e do DF.





O que a diz a lei

A cobrança do imposto público está prevista na Legislação Tributária. O contribuinte deve se certificar dos prazos para quitar o montante. Todo ano, a Receita local fiscaliza os contribuintes. A partir do momento que o inadimplente é notificado, começa a correr o prazo de cinco anos para o pagamento. O débito, então, é passado para a Procuradoria-Geral do Distrito Federal. Se nos cinco anos seguintes o devedor não procurar o governo para quitar o débito, a Lei de Execução prevê a penhora de bens, do patrimônio ou do saldo em conta corrente. (JB)





Paranorama da dívida ativa



2.700

Total de dívidas superiores a R$ 300 mil no Distrito Federal



800 mil

Número de certidões em dívida ativa (cobrança do GDF aos contribuintes)



149 mil

Total de certidões referentes a ICMS e ISS



ICMS



60 mil

Total de certidões que somam

R$ 3, 7 milhões



ISS



89 mil

Total de certidões que somam

R$ 537 milhões



IPTU



442 mil

Número de certidões em dívida ativa que totalizam

R$ 559 milhões



IPVA



314 mil

Número de certidões em dívida ativa que somam

R$182 milhões





Rigor no combateao calote



Apesar de estar à frente da Secretaria de Fazenda há 40 dias, Valdir Moysés Simão tomou posse na manhã de ontem, no Salão Nobre do Palácio do Buriti. Em um discurso de aproximadamente 20 minutos, o auditor fiscal da Previdência Social se comprometeu a combater a sonegação de impostos e modernizar a pasta. “Estamos desenvolvendo uma política tributária para estimular o pagamento espontâneo do contribuinte. E com aquele que sonega, seremos implacáveis. Esta prática é nociva para o governo e para o ambiente de negócios, uma vez que quem não paga concorre deslealmente com quem cumpre a lei”, disse. Ele ainda defendeu a manutenção do pagamento do Fundo Constitucional para o DF. A verba destinada à capital da República pelo governo federal auxilia nos gastos com saúde, educação e segurança pública.



Simão pretende atuar em caráter de “urgência”. “Com o conjunto de diretrizes, vamos alcançar o equilíbrio entre as expectativas do governo, da sociedade e dos servidores”, disse. Segundo o secretário, a auditoria nas tabelas do IPVA ainda não foi concluída. Ao encerrar o evento, o governador Agnelo Queiroz reforçou as ideias destacadas por Simão. “Vamos desburocratizar a tributação, sem aumentá-la de forma absurda a ponto de prejudicar a população. Dessa forma, vamos diminuir a informalidade e a desigualdade social”, defendeu o petista. Com a economia nos gastos, ele acredita que terá folga com os pulsos firmes da Lei de Responsabilidade Fiscal. (JB)