Vestindo a Camisa

Roriz se defende no TRE


Eleições 2010, TRE em 20/07/2010 às 20:52



Roriz





Os advogados do ex-governador Joaquim Roriz (PSC) entregaram nesta terça-feira (20) ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) a defesa do candidato ao GDF da ação de impugnação contra sua candidatura. Em um documento com 85 páginas, a equipe jurídica da Coligação Esperança Renovada alegou que a aplicação imediata da lei da Ficha Limpa é decisão contraditória, pois, ao contrário do entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em consulta sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal entende que a Lei Eleitoral não pode retroagir para punir candidatos. É o que diz o artigo 16 da Constituição, que determina o princípio da anualidade da lei eleitoral.



Além disso, os advogados ressaltaram que o próprio TSE, ao longo do tempo, não vem permitindo interferências nas decisões internas de outros poderes, como a do Senado em relação ao pedido de renúncia do ex-governador Joaquim Roriz.



Em anexo, uma síntese do documento de 85 páginas apresentado ao TER do Distrito Federal pelos advogados de Joaquim Roriz: