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De hoje a 5 de agosto, TRE analisa registros de candidatura, além de 79 impugnações



Casos mais aguardados são os de Roriz e Agnelo







Lilian Tahan



Publicação: 26/07/2010 07:57





Maria de Lourdes Abadia foi enquadrada na Lei da Ficha Limpa por não ter pago uma multa de R$ 2 mil

Nos próximos dez dias, toda a expectativa das campanhas políticas no Distrito Federal estará voltada para o Tribunal Regional Eleitoral (TRE). A partir de hoje até 5 de agosto, serão realizadas as sessões de julgamento de registro de candidatura dos deputados, além das impugnações de 79 concorrentes propostas, em sua maioria, pelo Ministério Público. Caberá à Justiça definir se os postulantes podem ou não se manter na disputa de outubro.



Está na pauta do TRE a análise de 181 pedidos de registro de candidatura. Um dos casos que será colocado em debate na tarde de hoje é o do presidente da Câmara Legislativa, deputado distrital Wilson Lima (PR) (leia mais abaixo). Nesta primeira etapa de julgamento, a maior parte dos processos refere-se à candidatura de deputados distritais do PSOL, DEM, PSDB, PSC — as três últimas legendas integram a coligação em favor do ex-governador Joaquim Roriz (PSC).



Ainda nesta semana, devem entrar na fila de avaliação da Justiça as impugnações contra os concorrentes ao governo. Os casos mais aguardados são os de Roriz e Agnelo Queiroz (PT). Os dois correm o risco de ter a candidatura barrada por decisão judicial. O candidato do PSC foi enquadrado na Lei da Ficha Limpa, segundo entendimento da Procuradoria Regional Eleitoral. Como renunciou ao cargo de senador em 2007 para escapar de processo de cassação, o Ministério Público considera que ele deverá se afastar das urnas pelo período de oito anos (confira a defesa dos candidatos no quadro).



A candidatura de Agnelo Queiroz também foi questionada, mas por iniciativa do PTdoB, partido pertencente à coligação em favor de Roriz. A legenda acusa o petista de estar em falta com a Justiça Eleitoral por ter, supostamente, as contas rejeitadas no período em que foi ministro do Esporte durante governo do presidente de Luiz Inácio Lula da Silva.



Na última semana, os dois concorrentes ao Palácio do Buriti apresentaram defesa no TRE, que julgará quem tem a razão sobre as ações de impugnação. Mesmo que o tribunal local mantenha o entendimento dos autores dos processos, uma decisão definitiva só ocorrerá no Tribunal Superior Eleitoral, cabendo, em algumas situações, apelação ao Supremo Tribunal Federal (STF).





Nomes de destaque



Os registros de candidatura, bem como as impugnações de concorrentes começam a ser julgados a partir de hoje pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE). Confira alguns dos políticos que dependem da Justiça para levarem adiante a pretensão de disputar as eleições de outubro. O caso do presidente da Câmara Legislativa, Wilson Lima, é um dos primeiros da pauta do TRE.



Joaquim Roriz (PSC)

Ex-governador do DF por quatro mandatos.

Candidato à chefia do Executivo



Acusação

A Lei da Ficha Limpa estabelece que está inelegível quem renunciou ao mandato depois de ter sido alvo de representação por quebra de decoro. Roriz abriu mão do cargo de senador em 2007 para escapar de um possível processo de cassação. Também não pagou multa aplicada pela Justiça por propaganda extemporânea, outra vedação a candidaturas segundo as regras da Ficha Limpa.



Defesa

Os advogados de Roriz recorrem ao princípio da segurança jurídica, segundo a qual a lei não pode prejudicar o direito adquirido. De acordo com Artigo 16 da Constituição a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano de sua vigência. Para os advogados de Roriz, a Lei da Ficha Limpa só poderia prejudicar o ex-governador a partir de junho de 2011, quando se completaria o prazo legal. Além disso, a assessoria jurídica de Roriz alega que o político renunciou ao cargo de senador, em 2007, antes de o pedido de cassação ser enviado ao Conselho de Ética pela Mesa Diretora, providência fundamental para determinar a abertura da perda do mandado.







Agnelo Queiroz (PT)

Ex-deputado federal.

Foi ministro do Esporte no governo Lula



Acusação

A impugnação foi de iniciativa do PT do B. Na tentativa de tirar Agnelo do páreo, o partido que integra a coligação de Joaquim Roriz (PSC), alega que as contas do candidato petista ao governo foram rejeitadas na época em que ele foi ministro do Esporte.



Defesa

Os advogados de Agnelo argumentam que no ato de registro da candidatura, o candidato apresentou certidão negativa do Tribunal de Contas da União medida que comprovaria a regularidade de sua situação quando ocupou cargos públicos. A assessoria jurídica do petista alega na peça de defesa que o PTdoB não tem legitimidade para contestar a candidatura de Agnelo e entrou com ação de danos morais contra o partido da coligação de Roriz.





Wilson Lima (PR)

Deputado distrital, presidente da Câmara Legislativa.

Candidato à reeleição



Acusação

O Ministério Público Eleitoral sustenta que o presidente da Câmara Legislativa não cumpriu o prazo de desincompatibilização, segundo o qual o político deve renunciar ao cargo de governador seis meses antes das eleições. Lima ocupou a chefia do Executivo entre 23 de fevereiro e 19 de abril, o que para a Procuradoria Regional configurou motivo de impugnação da candidatura do distrital à reeleição.



Defesa

Os advogados de Wilson Lima alegam que deputado foi vítima de “um arremedo de golpe de Estado”. Como era o presidente da Câmara na época da vacância dos cargos de governador e vice, em fevereiro deste ano, deveria assumir definitivamente, segundo a Lei Orgânica vigência à época, a chefia do Executivo. Com a mudança de legislação local, que aprovou a realização da eleição indireta, a Câmara Legislativa tornou vago o posto de governador no dia em que aprovou a escolha de um novo comando para o DF por meio da votação dos distritais. Assim, quem não tem mandato de governador, porque estava exercendo o cargo temporariamente, não teria ao que renunciar.





Maria de Lourdes Abadia (PSDB)

Ex-governadora em 2006, quando substituiu Roriz.

Candidata ao Senado



Acusação

Foi condenada pelo Tribunal Regional Eleitoral em novembro de 2006 por compra de votos. Apesar de ter pedido às eleições, quando disputava a permanência na chefia do Executivo, foi multada em R$ 2 mil. O Ministério Público Eleitoral alega que Abadia deixou de pagar a quantia ao TRE e enquadrou a política na Lei da Ficha Limpa.



Defesa

A candidata alega que nunca foi notificada ou informada sobre o pagamento da multa de R$ 2 mil rastreada pela Procuradoria Regional Eleitoral. Em sua defesa, a política vai ainda apresentar as certidões de nada consta obtidas pelo TRE e o TSE, o que, segundo sustentam os advogados dela, seria a maior prova de que Abadia não deve nada à Justiça Eleitoral.





Wilson Lima está na pauta de hoje



O futuro político do presidente da Câmara Legislativa, Wilson Lima (PR), será conhecido em breve. O julgamento de impugnação do distrital é o item 129 da pauta de hoje do TRE. O primeiro processo do tipo a ser apreciado pelo Tribunal. Candidato à reeleição, Lima sofre ação proposta pelo Ministério Público Eleitoral do DF, segundo a qual ele não se desincompatibilizou do cargo de governador, que ocupou entre 23 de fevereiro e 19 de abril, no prazo exigido pela Constituição Federal.



De acordo com a legislação aplicada aos concorrentes de cargos eletivos, presidente da República, governadores de Estado e prefeitos precisam deixar os cargos seis meses antes das eleições se tiveram a pretensão de concorrer a novo mandato. A exigência tem como princípio evitar o abuso do poder político e econômico dos concorrentes com ingerência sobre a administração pública.



Como consequência dos desdobramentos da Caixa de Pandora, Wilson Lima acabou assumindo a chefia do Executivo no DF por período de quase dois meses. Após o início da crise, o deputado foi eleito presidente da Câmara e, com a cassação do mandato de José Roberto Arruda pelo TRE, e a renúncia do vice Paulo Octávio, Lima tornou-se o governador do DF. Como permaneceu no posto até 19 de abril, teria descumprido o prazo de seis meses, como entendeu o Ministério Público ao impugnar o deputado.



Os advogados em defesa de Wilson Lima alegam, no entanto, que o deputado “foi vítima de um arremedo de golpe de Estado”. A assessoria jurídica do político sustenta que quando ele assumiu o cargo de governador, respeitando a linha sucessória estabelecida na Lei Orgânica do DF, as regras estabeleciam que a substituição se daria até o fim do mandato e que, portanto, seria definitiva. Mas os distritais aprovaram emenda à Lei Orgânica autorizando a realização de eleição indireta para a escolha de novo governador.



Ao aprovar a escolha de novo comando para o DF por meio da votação dos deputados, a chefia do Executivo foi imediatamente desocupada. “Se o cargo de governador foi declarado vago em 23 de março de 2010 pela Câmara Legislativa, o prazo de desincompatibilização foi devidamente observado. Eventual manifestação do presidente da Câmara Legislativa a partir dessa data, em nome do Poder Executivo, é ato de mero expediente e não pode caracterizar exercício do cargo de governador do DF”, diz a peça de defesa de Wilson Lima.



Um dos argumentos apresentados pelos advogados de Wilson Lima em favor da manutenção da candidatura do político está detalhado num parecer emitido sobre o assunto pelo ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, que também presidiu o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Carlos Velloso. O ministro aposentado se pronunciou contra a impugnação do Ministério Público que atinge Lima.



Velloso ampara sua tese em jurisprudência do TSE, que se pronunciou sobre o caso dos vices, situação análoga à de Wilson Lima, que também se portou como um substituto, na opinião do ex-ministro. “A mera substituição não significa investir-se na plenitude do cargo”. E conclui o ex-presidente do TSE: “Ora, quem não tem mandato de governador, porque simplesmente está exercendo citado cargo em substituição temporária, não há que renunciar ao que não tem”. (LT)