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Câmara aprova partilha, fundo social e royalties do Pré-sal




Por 204 votos a favor, 66 contra e duas abstenções, os deputados aprovaram na noite desta quarta-feira (1º) o projeto do marco regulatório do pré-sal, que cria o Fundo Social e institui o modelo de partilha.



No modelo aprovado o governo passa a receber uma parte da produção em óleo. Outra mudança é que a Petrobras participará de todos os consórcios com no mínimo 30% e será a operadora única das reservas que serão leiloadas.



Fundo Social: 50% para educação



Os recursos arrecadados da exploração do petróleo do pré-sal ficarão depositados no Fundo Social.



O lucros dos rendimentos deste fundo serão aplicados 50% para educação (desse total, 80% deverão ser direcionados à educação básica e infantil). O restante (sem percentuais definidos), poderão ser aplicados nos setores:

- combate à pobreza;

- enfrentamento das mudanças climáticas;

- cultura;

- saúde pública;

- ciência e tecnologia;

- esporte;

- meio ambiente.



O texto aprovado prevê que, depois de garantida a sustentabilidade econômica e financeira do fundo, o governo poderá propor, em lei, o uso de parte dos recursos do valor principal depositado, além dos rendimentos.



A criação do fundo visa evitar a chamada “doença holandesa”, quando um país recebe muitos dólares pela exploração de petróleo e acaba tendo sua moeda sobrevalorizada, prejudicando a indústria nacional.



Redistribuição dos royalties



Em votação simbólica, os deputados aprovaram a emenda do senador Pedro Simon (PMDB-RS) que prevê a distribuição dos royalties pelos critérios dos fundos de participação estados e municípios.



Apesar de ser justo por princípio, pois privilegia os estados mais pobres, o governo federal já sinalizou que deve vetar a emenda dos royalties, para ser reformulada posteriormente, porque equivale a uma distorção antecipada de uma reforma tributária, onde os estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo tinham os royalties como compensação pela perda do ICMS sobre o petróleo, e a perda sem repor o ICMS leva-os à insolvência. Tampouco resolve a proposta de Simon da União compensar as perdas destes estados, pois esse dinheiro, na prática, seria o do Fundo Social, o que seria como dar aos estados mais pobres com uma mão, através dos royalties, e tirar com a outra, através do Fundo Social.