Por falta de ter o que fazer, a oposição criou uma falsa celeuma em torno da palavra "decreto" na Lei do reajuste do Salário Mínimo recém-aprovada, que fixa reajustes pelo INPC + crescimento do PIB, até 2015.
Entraram até no STF (Supremo Tribunal Federal) contra os trabalhadores teram a garantia do aumento real nos próximos anos.
O que a memória seletiva da oposição "se esquece", é que o ex-presidente Itamar Franco (PP/MG) e seu ministro da fazenda, FHC, com apoio de todo o demo-tucanato, também fixou valores do Salário Mínimo por portaria, sem que o valor de cada reajuste passasse pelo crivo do Congresso Nacional.
Itamar e FHC reajustaram o Salário Mínimo por portaria
Durante o governo Itamar Franco (PPS/MG), no ano de 1993 e início de 1994, antes do Plano Real, o Brasil vivia período de hiperinflação, e o salário mínimo era reajustado todo mês... por portaria interministerial (ato administrativo semelhante ao decreto), assinado pelo então Ministro da Fazenda FHC:
Observe que a portaria (assim como decretos), obedece às leis 8.542 e 8.700, assim como os futuros decretos que a presidenta Dilma assinar reajustando o Salário Mínimo obedecerão à lei nº 12.382/2011, recém aprovada.
Durante o Plano Real
Em 27 de maio de 1994 (O ministro da fazenda já era Rubens Ricúpero), Itamar sancionou a Lei Nº 8.880, que criava a URV.
No artigo 18 da referida lei está dizendo com todas as letras, que o salário mínimo seria reajustado nos meses de março, abril, maio e junho de 1994, utilizando a URV e, na mesma lei, o Poder Executivo era quem calcularia o valor da URV. Portanto, era o executivo quem fixaria o valor do Salário Mínimo em Cruzeiros Reais (a moeda corrente).
E agora? O que tem a dizer o ministro falastrão do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio de Mello, que andou "testando a hipótese" da oposição?
E o senador Itamar Franco (PPS/MG)? Vai imitar FHC e pedir para esquecerem o que fez?
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