Vestindo a Camisa

Validade da lei do Pdot está em risco


Da redação em 30/04/2011 07:56:44



O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) declarou que se a recomendação enviada à Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano do Distrito Federal (Sedhab) não for acatada, a lei complementar que atualizaria o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot) poderá sofrer futuramente uma nova ação de inconstitucionalidade. A declaração foi feita ontem. Segundo a promotora de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Marta Eliana de Oliveira, a proposta preliminar da forma como foi apresentada pela Sedhab é uma lei nova que acaba por revogar a lei anterior, aprovada em 2009, o que vai contra a determinação da Lei Orgânica do DF.



De acordo com a legislação, o Pdot tem o prazo de vigência de dez anos e é passível de revisão somente a cada cinco. Qualquer tipo de alteração feita fora desse período necessita de motivos excepcionais, de interesse público comprovado ou de adequação ao Zoneamento Ecológico Econômico (ZEE). "Existe um Pdot em vigor desde 2009 e não há interesse público para mudanças, além dos artigos que tiveram a constitucionalidade questionada".



A promotora explica que entrou em contato com a Sedhab e foi informada que alguns artigos, além daqueles considerados inconstitucionais,tiveram o texto readequado. "Se esse teor chega à Câmara Legislativa, que tem poder de emenda, eles podem aprovar dessa forma. A Câmara não tem poder de iniciativa, mas pode adequar e mudar conceitos, por exemplo, que são estabelecidos pelo Plano."



Na última quinta-feira, o deputado distrital Wasny de Roure (PT) distribuiu CDs com a proposta preliminar publicada no site da Sedhab aos outros parlamentares. Segundo ele, seria um estudo preliminar enviado pela Secretaria de Habitação aos deputados distritais para que tenham facilidade de acesso ao documento e um domínio prévio da matéria que chegará à Câmara Legislativa após a audiência pública.



Ele afirma também que não teve oportunidade de abrir o documento ainda e que atuou somente como um interlocutor entre os parlamentares e a Sedhab. "O secretário me entregou os CDs para que distribuísse aos colegas. Dessa forma, a Câmara poderia acompanhar mais de perto a questão e estaria preparada para se manifestar quando a proposta chegar à Casa", informou o deputado.



MAIS PRAZO



A recomendação do MPDFT enviada à secretaria pede extensão do prazo para contribuição da população para dez dias após a republicação de um novo texto no site da Secretaria. O novo documento deverá estar limitado às modificações justificadas por motivos excepcionais e por interesse público comprovado que devem ser indicados

pela Sedhab. Mais uma vez, o objetivo é evitar que as modificações a serem efetuadas no Pdot venham a apresentar vício de inconstitucionalidade.



“Quando a lei foi aprovada em 2009 enviamos três recomendações à Câmara que não foram acatadas. A consequência foi a inconstitucionalidade de diversos artigos. O mesmo acontece agora. Estamos avisando a bem do serviço público e de forma p re v e n t i v a ”, declara a promotora. Por meio de nota, a Sedhab informou que está ouvindo, pela segunda vez, a população para promover a atualização do Pdot, mesmo que esta etapa não seja obrigatória.



Anteriormente teria sido aberto um prazo superior a 30 dias, quando mais de 600 sugestões foram apresentadas. O órgão reforça que após esse período será elaborada uma minuta de projeto de lei que servirá de base para discussão na audiência pública a ser convocada com antecedência de 30 dias. Depois disso, a população ainda poderia apresentar sugestões diretamente aos deputados distritais, a quem caberá a aprovação do PDOT, promovendo sua atualização.



A Secretaria coloca ainda que todas as atualizações propostas no Pdot são de interesse público e por motivos excepcionais, especialmente em função de ação movida pelo MPDFT que levou à declaração de inconstitucionalidade de diversos itens da lei aprovada em 2009. Informações do Jornal de Brasília.