Vestindo a Camisa

OAB quer que STF esclareça como será aplicada a Ficha Limpa em 2012


Da redação em 04/05/2011 08:07:54



O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, ajuizou nesta terça-feira, no Supremo Tribunal Federal, uma ação requerendo que a Corte declare a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa. Para a OAB, é preciso que o Supremo esclareça como será a aplicação da Lei a partir das eleições municipais do ano que vem.



"É de conhecimento público que o entendimento manifestado pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE não foi o seguido pela maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal", diz o texto da ação.



Em julgamento no STF, prevaleceu o entendimento de que, para que fosse aplicada, a norma precisaria ter sido sancionada um ano antes da votação. A decisão da Corte contrariou determinações anteriores do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que já havia inclusive barrado candidaturas com base na Lei da Ficha Limpa.



Segundo a OAB, permanece a controvérsia "sobre a possibilidade ou não de atribuir efeitos a fatos passados para tornar o cidadão inelegível, bem assim a proporcionalidade e razoabilidade de cada nova norma". Informações de O Globo.