Vestindo a Camisa

CPI do DFTrans já foi assinada, mas continua parado na Mesa Diretora








Luísa Medeiros



Publicação: 15/04/2011 07:13 Atualização:



Aumenta a pressão na Câmara Legislativa para a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Transporte Urbano do Distrito Federal (DFTrans) — cujos ex-gestores estão envolvidos em denúncia de esquema de desvio de dinheiro público. Deputados cobram a tramitação do requerimento de abertura da CPI, que está parado na Presidência da Casa desde fevereiro último. O presidente da Câmara, deputado Patrício (PT), no entanto, disse ontem que a criação desta comissão e de mais duas que também foram pedidas não está dentro das atuais prioridades da Casa. “Não se pode mais fazer CPI para dar em pizza ou ser usada como holofote de deputado. A aprovação de projetos e a reestruturação administrativa da Câmara são as prioridades”, afirmou.



Reportagem do Correio, publicada na edição de ontem, revelou detalhes de uma sindicância interna do DFTrans que aponta fraude na contratação de deficientes físicos por parte do órgão ligado à Secretaria de Transportes, entre 2007 e setembro de 2010 (leia Entenda o caso). As suspeitas de irregularidades, além de superfaturamento, corrupção, tráfico de influência, ausência de licitação na autarquia, entre outras, fizeram com que o requerimento da CPI fosse assinado por 14 dos 24 distritais, inclusive da oposição, em 9 de fevereiro.



Só que a comissão nunca saiu do papel. O presidente da Casa nem sequer publicou o requerimento no Diário da Câmara. Caso isso tivesse sido feito, os líderes dos blocos partidários teriam de indicar os integrantes da CPI. A partir daí, eles escolheriam o presidente e o relator, que conduziria as investigações.



O líder do bloco PT-PRB, Chico Vigilante (PT), encabeçou o movimento em plenário para colher as assinaturas. O petista disse que vai sugerir a instalação “o mais rápido possível” da CPI. “Têm outras CPIs que estão paradas na Casa, mas com a gravidade da denúncia e de outras que já estão sendo apuradas pelo Ministério Público e o Tribunal de Contas, acredito que a investigação na DFTrans seja urgente. Está provado que havia uma quadrilha tomando conta de lá”, argumentou. O vice-presidente da Câmara, Dr. Michel (PSL), considerou “graves” as denúncias reveladas pelo Correio e se posicionou favorável à apuração de “qualquer tipo de falcatrua na administração pública, desde que não atrapalhe o trabalho da Casa”.



O deputado Olair Francisco (PTdoB) ameaçou tirar a assinatura dele do pedido de criação de CPI se nada for feito. “Não adianta assinar o pedido de CPI e isso ficar engavetado. Isso é falta de planejamento”, criticou. O líder de governo, Wasny de Roure (PT), ressalta que o “tensionamento da fragilizada” Câmara, que ainda é alvo de suspeitas, pode ter atrapalhado o processo. “O que não podemos deixar é que seja questionado o nosso papel de fiscalizadores”, pontuou.



Ordem cronológica

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Chico Leite (PT), ressaltou que a ordem da chegada dos requerimentos precisa ser respeitada. Antes do pedido de investigação no DFTrans, já havia o da Secretaria de Saúde e do Pró-DF. A mesma ponderação é feita pelos líderes de bloco Eliana Pedrosa (DEM) e Rôney Nemer (PMDB). “Regimentalmente, a ordem cronológica tem que ser observada. Os líderes e a Mesa Diretora têm que discutir qual CPI é a mais importante”, afirmou Nemer, acrescentando que “todas as denúncias que tratem de uso indevido de dinheiro público precisam ser apuradas”.



O deputado Cristiano Araújo (PTB), segundo-secretário da Casa, disse que é importante dar prosseguimento à investigação, assim como Agaciel Maia (PTC), que preside a Comissão de Orçamento, Economia e Finanças. Posição divergente tem a colega Liliane Roriz (PRTB). “Vai sair alguma coisa útil da CPI? Para mim, é perda de tempo”, ressaltou.



Patrício disse ao Correio que está acostumado com pressões políticas. “Não vou ceder”, garantiu. Ele explicou que o atual momento vivido pela Câmara impede que investigações desse porte sigam adiante. “Como vamos fazer uma CPI sem ter funcionários suficientes?”, indagou. Até 30 de abril, podem ser elaborados planos de reestruturação administrativa da Casa. A lei vigente exige que 50% dos cargos sejam ocupados por concursados. Segundo o presidente da Câmara, as CPIs não devem funcionar até a definição das mudanças internas dos quadros.



O que diz a lei

Os artigos 72, 73 e 74 do Regimento da Câmara tratam da CPI, cujo poder de investigação é o mesmo de autoridades judiciais. Para criar uma comissão, é necessário o apoio de um terço do total de deputados, ou seja, oito assinaturas. Se a Casa já tiver duas em funcionamento, são exigidas13 assinaturas (maioria absoluta).

Recebido o requerimento de CPI, o presidente da Câmara manda publicá-lo desde que preencha os requisitos regimentais. Caso sejam detectadas falhas no documento, ele é devolvido ao seu primeiro signatário. À medida cabe recurso ao plenário, no prazo de cinco dias, com manifestação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Só o voto favorável de 13 deputados pode aprovar o novo requerimento. O prazo de duração de uma CPI é de 180 dias, prorrogável por 90. (LM)