Vestindo a Camisa

GDF pagará dívidas da Saúde de 2009 e 2010


Da redação em 14/04/2011 19:08:31



O governador do DF, Agnelo Queiroz, excepcionalmente, assinou decreto – publicado no Diário Oficial do DF do dia 12 de abril - autorizando o reconhecimento de dívida dos exercícios de 2009 a 2010 pela Secretaria de Saúde. Pessoas ligadas ao setor estão chamando o decreto de “decreto da alegria”, pois muitas empresas acreditavam que ficariam no prejuízo.



O decreto informa também vai pagar empresas que tiveram seus nomes citados na Operação Caixa de Pandora. Só que são estabelecidos alguns critérios para que o pagamento seja efetuado.





Confira a íntegra do decreto



DECRETO Nº 32.845, DE 08 DE ABRIL DE 2011.



Estabelece normas para o reconhecimento de dívida do exercício de 2010 por órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal, e, excepcionalmente, dos exercícios 2009 e 2010 pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, e dá outras providências.



O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e XXVI do artigo 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e em observância ao artigo 50 da Lei nº 4.499, de 27 de agosto de 2010, combinado com parágrafo único do artigo 87 do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010, e à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, DECRETA:



Art. 1º Os órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal procederão ao re¬conhecimento e ao pagamento de dívidas relativas ao exercício de 2010, observado o disposto neste Decreto, no artigo 50 da Lei nº 4.499, de 27 de agosto de 2010, e nos artigos 86, 87 e 88 do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010.



§1º A Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, em caráter excepcional, procederá ao reconhecimento e ao pagamento de dívidas relativas aos exercícios de 2009 e 2010.



§2º Os processos de reconhecimento de dívida cujos credores tenham sido citados no Inquérito nº 650, do Departamento de Polícia Federal, deverão observar, sem prejuízo do disposto neste Decreto, as condições estabelecidas no Decreto nº 31.795, de 11 de junho de 2010, alterado pelo Decreto nº 31.811, de 17 de junho de 2010.



Art. 2º O disposto neste Decreto não se aplica às despesas de exercícios anteriores relativas a Pessoal e Encargos Sociais, que serão discriminadas em instrumentos específicos, nos termos do §4º do art. 50 da Lei nº 4.499/10.



Art. 3º Para efeito de verificação dos requisitos legais de que trata o §2º do artigo 50 da Lei nº 4.499 de 2010, de 27 de agosto de 2010, os órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal deverão expressa e formalmente demonstrar:



I - estrita observância à legislação em vigor, especialmente quanto ao disposto nos artigos 37 e 63 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e nos artigos 86, 87 e 88 do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010;



II - a disponibilidade orçamentária e financeira, de acordo com as dotações orçamentárias, a pro¬gramação financeira e o cronograma de desembolso para o exercício financeiro de 2011, fixados pela Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento do Distrito Federal e pela Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, por meio da Portaria Conjunta nº 2, de 27 de janeiro de 2011, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal nº 20, de 28 de janeiro de 2011, e suas alterações, a fim de evitar prejuízos ao bom desempenho da gestão.



Art. 4º É de responsabilidade exclusiva da autoridade ordenadora de despesas a adequada instru¬ção do processo de reconhecimento de dívida, devendo assegurar-se de que as informações nele contidas demonstrem a veracidade dos atos e fatos ensejadores do reconhecimento, a legalidade e a moralidade dos procedimentos que lhe deram origem, bem como a exatidão dos valores e a identificação dos credores, em face da natureza e das peculiaridades da despesa, especialmente certificando-se de que os autos evidenciem:



I – o nome do credor, a importância a pagar e o atestado de entrega do material ou de execução do serviço;



II – justificativa do preço a ser pago;



III – o motivo pelo qual não foi conhecido, no devido tempo, o compromisso que se pretende reconhecer;



IV – que a despesa é oriunda de regular contratação, com a juntada de cópia do contrato firmado e eventuais aditivos;



V – a existência de disponibilidade orçamentária no exercício de 2011 em valor suficiente para a quitação do montante da dívida, sem prejuízo das obrigações referentes ao presente exercício;



VI – a existência de crédito próprio com saldo suficiente para atender a despesa no exercício de sua realização cujo empenho tenha sido considerado insubsistente e anulado, mediante a juntada de extrato do Sistema Integrado de Gestão Governamental do Distrito Federal – SIGGo e de cópias das respectivas notas de empenho, inclusive as de cancelamento, de montante igual ou superior ao valor a ser reconhecido;



VII – que o credor tenha cumprido a obrigação estabelecida no instrumento contratual;



VIII – publicação do ato de reconhecimento de dívida no Diário Oficial do Distrito Federal.



§1º Para efeito do disposto neste artigo, o ordenador de despesas deverá firmar, em conformidade com o fato gerador do reconhecimento, declaração contemplando uma das situações previstas no Anexo Único deste Decreto.



§2º Incumbe à autoridade ordenadora de despesas adotar as providências administrativas necessá¬rias à publicação do ato de reconhecimento de dívida, com a consequente liquidação da despesa, observada rigorosamente a ordem cronológica das exigibilidades, na forma da lei.



§3º A inobservância do inciso IV implica a nulidade do ato, devendo a Administração indenizar o contratado pelo que este houver executado e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa, nos termos do art. 59, parágrafo único, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.



Art. 5º Compete à Procuradoria-Geral do Distrito Federal, nos termos do §1º do artigo 50 da Lei nº 4.499, de 27 de agosto de 2010, apreciar previamente as eventuais pretensões de pagamento administrativo de despesas de natureza indenizatória.



Art. 6º Compete à Secretaria de Estado de Transparência e Controle do Distrito Federal, no exercício das competências que lhe confere o Decreto nº 32.716, de 01 de janeiro de 2011 e das atribuições contidas na Lei nº 3.105, de 27 de janeiro de 2002, fiscalizar o fiel cumprimento deste Decreto, inclusive determinando a instauração dos procedimentos administrativos cabíveis.



Parágrafo único. Os processos de reconhecimento de dívidas deverão permanecer nos ór¬gãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal de origem para análise da Secretaria de Estado de Transparência e Controle do Distrito Federal por ocasião do exame das contas anuais do exercício.



Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.



Brasília, 08 de abril de 2011.

123º da República e 51º de Brasília



AGNELO QUEIROZ